STJ. Processual civil. Ação ordinária. Ação de declaração de não incidência de ICMS. Recurso da fazenda provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de não incidência do ICMS nas notas fiscais emitidas no momento da transferência de mercadorias entre matriz e filiais ou entre estas últimas. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, declarando-se a não ocorrência do fato gerador de ICMS sempre que a autora promover a transferência de mercadorias entre quaisquer de seus estabelecimentos (matriz e filiais), mas sem que tal decorra de ato de mercancia. No Tribunal a quo, reformou-se a sentença.
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