STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Incêndio. Dosimetria. Agravante do CP, art. 61, II, «h». Incidência já afastada pela corte de origem. Agravante do CP, art. 61, II, «f». Supressão de instância. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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