STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de tentativa de homicídio, disparo de arma de fogo e outros. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não afastada de plano. Aprofundado reexame do acervo fático e probatório. Inviabilidade nesta via estreita. Nulidade. Ausência de exame pericial. Inocorrência. Admissão de outros meios probatórios da materialidade. Recurso ordinário desprovido.
I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito