STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Competência para o processamento. Matéria pendente de análise. Juízo do domicílio do sentenciado. Expedição de precatória. Supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena. Ausência de constrangimento ilegal. Suspensão da execução na origem. Impossibilidade. Recurso do qual se conheceu em parte, negando-se provimento. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
1 - O Tribunal de origem não fixou a competência para o processamento da execução penal objeto dos autos, cuja matéria encontra-se pendente de análise no recurso de agravo em execução já interposto pelo sentenciado, e tão somente consignou que a nulidade arguida pelo recorrente estava superada com a expedição de carta precatória para a comarca de residência atual do sentenciado com vistas ao acompanhamento do cumprimento da pena.
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