DOC. 210.8080.4790.6717

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Desapropriação. Juros compensatórios. Termo final. Expedição do precatório original. Precedentes do STJ.

1 - «Segundo jurisprudência assentada por ambas as Turmas da Primeira Seção, os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original. Tal entendimento está agora também confirmado pelo § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 62/09» (REsp 1.118.103/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 08/03/2010 - julgado sob o regime dos recursos representativos de controvérsia repetitiva).

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