DOC. 210.8080.4797.0969

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Absolvição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No processo penal brasileiro, em consequência do sistema da persuasão racional, o juiz forma sua convicção «pela livre apreciação da prova» (CPP, art. 155), o que o autoriza a, observadas as limitações processuais e éticas que informam o sistema de justiça criminal, decidir livremente a causa e todas as questões a ela relativas, mediante a devida e suficiente fundamentação.

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