STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Pedido formulado anteriormente em outro writ já analisado. Mera reiteração de pedido. Inadmissibilidade. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - O pedido formulado no presente habeas corpus é idêntico ao manejado em outro mandamus, qual seja o HC Acórdão/STJ, já decidido nesta Corte Superior, em que foi atacado o mesmo acórdão proferido no julgamento da apelação, após análise dos elementos fático probatórios dos autos, não aplicou a causa especial de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Nesse contexto, mantenho o entendimento de inadmissibilidade do conhecimento do presente writ, tendo em vista a impossibilidade de reiteração de pedidos, conforme a jurisprudência pacífica deste Tribunal.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito