DOC. 210.8080.4832.3225

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. Nulidade não evidenciada. Cerceamento de defesa não demonstrado. Recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Ordem denegada.

1 - A despeito de o paciente encontrar-se foragido desde a data dos fatos, agosto de 2012, ele foi devidamente assistido, tendo respondido a todos os atos processuais por meio de advogado constituído; foram infrutíferas as diversas tentativas de intimação pessoal do acusado durante toda a instrução processual.

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