DOC. 210.8080.4832.9312

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal, ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Indeferimento de liminar fundamentada. Não cabimento. Segregação cautelar. Ilegalidade. Ausência. Recurso não conhecido.

1 - Segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar formulado em recurso em habeas corpus.

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