DOC. 210.8080.4842.2109

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Força maior. Alegação de chuva na região. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. Multa diária. Cabimento da penalidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à ocorrência de força maior demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste Tribunal Superior.

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