DOC. 210.8080.4858.5878

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Comissão de corretagem. Prazo prescricional. Prequestionamento. Ausente. Incidência da Súmula 211/STJ. Dever de indenizar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de apreciação pelo Tribunal «a quo» acerca do dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial em razão do óbice previsto na Súmula 211/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).