DOC. 210.8080.4878.6722

STJ. Tributário. Repetição de indébito. IPI. Detergentes destinados à venda no varejo. Alíquota.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os detergentes destinados à venda no varejo se sujeitam à alíquota de 10% (dez por cento), pois, havendo classificação na TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados) mais específica, esta deve ser observada em face da mais genérica. Julgados: AgRg nos EREsp 1087925/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 23/09/2013; REsp 1118493/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 14/09/2009.

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