DOC. 210.8080.4890.5861

STJ. Processual civil. Recurso especial. Razões recursais dissociadas. Aditamento de voto. Demonstração. Ausência.

1 - Caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial quando as razões apresentadas encontram-se dissociadas do que foi efetivamente decidido no acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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