STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Acórdão que preliminarmente entendeu que o recurso especial não perdera o objeto quanto a questões acessórias ao creditamento de IPI relativo a insumos isentos. Questão não devolvida ao STF, mas decidida em definitivo pelo trf. Ausência de ofensa literal ao disposto no CPC/73, art. 471.
1 - Hipótese em que a Fazenda interpôs Recurso Extraordinário pleiteando o reconhecimento da inexistência do direito a crédito de IPI e o contribuinte interpôs Recurso Especial pleiteando reforma do acórdão recorrido no que dizia respeito à prescrição e à correção monetária.
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