DOC. 210.8080.4904.6830

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Incêndio. Absolvição e desclassificação. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena-base e majorantes. Ausência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem, após a análise acurada dos elementos probatórios, entendeu comprovado que o incêndio ocorreu com dolo eventual.

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