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DOC. 210.8080.4926.5436

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução provisória das penas após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Novo entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Ações declaratórias de constitucionalidade 43, 44 e 54. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem, de ofício.

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