STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de peculato, associação criminosa e crimes de licitação. Trancamento do processo por ausência de justa causa. Não cabimento. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, de que o recorrente sempre foi o alvo das interceptações telefônicas. Correção posterior do equívoco. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus ou do recurso em habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e induvidosa, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito