DOC. 210.8080.4964.7211

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não ocorrência.

1 - A questão da falta de fundamentação idônea no decreto que impôs a segregação cautelar ao paciente não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância.

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