DOC. 210.8080.4972.9884

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Ausência. Desproporcionalidade. Substituição por cautelares diversas da prisão. Suficiência. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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