DOC. 210.8080.4999.8509

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade de drogas apreendidas. Bis in idem. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias sopesaram o mesmo elemento - quantidade de drogas apreendidas - tanto para fins de exasperação da pena-base quanto para justificar a impossibilidade de incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o que evidencia ofensa ao princípio do ne bis in idem.

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