DOC. 210.8080.7006.4255

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao art. 1.022/2015. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Arts. 97, I, 99 e 110 do CTN. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa do CPC, art. 1.026. Aplicação não adequada na espécie.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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