STJ. Agravo Regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal indeferido liminarmente. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação por fato anterior e trânsito em julgado posterior ao crime em análise. Possibilidade. Precedentes. Regime semiaberto. Adequado. Inevidência de constrangimento ilegal.
1 - A ilegalidade passível de justificar a impetração de habeas corpus substitutivo deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre.
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