DOC. 210.8091.0146.4704

STJ. Direito Processual Civil. Recurso especial. Execução. Cédulas de crédito rural pignoratícias e hipotecárias. Renegociação da dívida. Extinção do processo. Honorários advocatícios. Descabimento. Previsão específica da Lei 13.340/2016, art. 12.

1 - Ação de execução proposta em 11/12/2009. Recurso especial interposto em 01/06/2020 e concluso ao Gabinete em 29/04/2021.

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