DOC. 210.8091.0378.4713

STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Violência doméstica. Sequestro e cárcere privado. Extorsão. Estupro. Lesão corporal. Ameaça. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF.

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