DOC. 210.8091.0467.5354

STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Alegação de ilegalidade na incursão policial ao domicílio. Mera reiteração de impetração anterior. Matéria já julgada por esta corte, inclusive confirmada por agravo regimental. Impossibilidade de novo julgamento. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual as alegações apresentadas consistem em mera reiteração do HC Acórdão/STJ, o qual teve seus fundamentos examinados e não foi conhecido em decisão proferida em 26/5/2021, confirmada pelo colegiado, por unanimidade, em agravo regimental julgado em sessão realizada no dia 8/6/2021.

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