STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática. Instância antecedente não exaurida. Análise do mérito pelo STJ. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Ausente a interposição de agravo regimental a fim de submeter a decisão monocrática ao órgão colegiado, exaurindo a instância antecedente, não cabe a análise da controvérsia por esta Corte Superior, por expressa vedação ao disposto na CF/88, art. 105, II, da Constituição.
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