STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Ato coator. Despacho de mero expediente proferido por desembargador do tribunal a quo. Ausência de conteúdo decisório. Descabimento do mandamus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo improvido.
1 - Falece competência a esta Corte, a teor da CF/88, art. 105, I, «c», para julgar habeas corpus impetrado contra despacho de mero expediente proferido por Desembargador Relator, sem qualquer carga decisória (AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito