STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Réu condenado a pena privativa de liberdade, em regime inicial fechado, enquanto supostamente se furtava do cumprimento de outros dois mandados de prisão. Legitimidade da prisão cautelar. Recurso não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias negaram ao ora paciente o direito de apelar em liberdade contra a sentença que o condenou a pena de 5 anos, 5 meses e 21 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 210 dias-multa, pelos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso, diante de indícios de contumácia delitiva.
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