DOC. 210.8100.2177.4563

STJ. Processo Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração ou substabelecimento. Intimação. Irregularidade de representação processual não sanada. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, o recurso especial foi subscrito por advogado que, no momento da interposição do recurso, juntou, para fins de representação processual, substabelecimento que não está assinado pelo substabelecente.

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