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DOC. 210.8100.2512.1376

STJ. Processual Civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Urv. Servidor do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. Alegação de interrupção do prazo prescricional. Existência de fundamento suficiente e não impugnado no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Alegações de vícios no acórdão embargado. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado de Sergipe, na qual foi reconhecido aos substituídos pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ) o direito à correção da conversão dos vencimentos dos filiados com base na URV do dia 22/6/1994. No Tribunal a quo, acolheu-se a impugnação para extinguir a execução pela prescrição. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.

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