STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Discricionariedade do julgador. CP, art. 59. Exacerbação da pena-base. Modus operandi. Fundamentação idônea. Regime prisional incial. Pena superior a quatro anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena.
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