DOC. 210.8100.2544.5152

STJ. Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Férias. Gozo de dois períodos no mesmo ano civil. Possibilidade. Limitação temporal restrita ao primeiro período aquisitivo. Jurisprudência do STJ.

I - Na origem, ação ordinária ajuizada contra a União, objetivando que esta conceda ao autor o gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo (data de ingresso/exercício), com fulcro na Lei 8.112/1990, art. 77, § 1º, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.

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