STJ. Agravo Regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação da tese. Trancamento da ação penal por alegada ausência de justa causa. Patente ilegalidade e atipicidade do fato. Inexistência. Materialidade e indícios suficientes de autoria a embasarem a instauração da ação penal. Impossibilidade de incursão em acervo fático probatório na via eleita. Prisão preventiva. Requisitos legais devidamente demonstrados. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Na esteira do entendimento firmado pela jurisprudência deste Tribunal, é inadmissível a apreciação de teses suscitadas apenas quando da interposição do agravo regimental, mas ausentes quando da interposição do recurso ordinário em habeas corpus. Precedentes.
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