DOC. 210.8100.2743.2625

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Discussão quanto ao efeito devolutivo da apelação e reformatio in pejus. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O TJ/RN não emitiu qualquer juízo de valor sobre o argumento de que a devolutividade da apelação autorizaria o remanejamento das circunstâncias judiciais. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem quanto ao tema. Destarte, a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto.

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