DOC. 210.8100.2854.1434

STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade tributária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A tese relativa à ausência de responsabilidade tributária não foi debatida na origem, que se limitou a afirmar que a questão demandaria dilação probatória. Tal situação atrai os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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