STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Habeas corpus não conhecido. Inadequação da via eleita. Mérito analisado de ofício. Legalidade da decisão do tribunal de justiça local que não conheceu da apelação, por violação ao princípio da dialeticidade. 3. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Requisito de admissibilidade recursal. 4. Agravo regimental não provido.
1 - A defesa se insurge contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal.
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