DOC. 210.8100.2908.7521

STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Determinação de exame criminológico pelo Juiz da execução. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo em execução em andamento na corte estadual. Agravo improvido.

1 - Se o pleito de retificação do cálculo da pena não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, não pode ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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