DOC. 210.8100.2941.3324

STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de incidência da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alteração do regime prisional. Reiteração de outro HC. Exame dos temas superados. Recurso não conhecido.

1 - Os pedidos de reconhecimento do tráfico privilegiado e de alteração do regime prisional já foram apreciados, em decisão de minha relatoria, tratando-se, portanto, esta impetração de mera reiteração do HC 4Acórdão/STJ.

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