STJ. Ação civil pública. Processo civil. Execução extrajudicial. Termo de compromisso de ajustamento. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º. Título executivo. Precedentes.
O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo de compromisso e ajustamento, de acordo com a Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º, é título executivo.
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