DOC. 210.8110.2178.5102

STJ. Direito Civil e Processual Civil. Agravo interno. Recurso esepcial. Ação anulatória e sobrestamento de hasta pública. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Fundamentação per relationem. Omissão. Inocorrência. Fundamentação sucinta e suficiente. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.

1 - Cuida-se, na origem, de ação anulatória cumulada com sobrestamento de hasta pública.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).