DOC. 210.8110.2185.3585

STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada.. Alegação de omissão no acórdão estadual. Ausência. Ação rescisória. Improcedência. Cobrança de honorários pelos herdeiros do falecido. Ajuizamento conjunto. Alegação de necessidade de sobrepartilha. Inventário encerrado. Legitimidade verificada. Precedentes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Tentativa de fraudar a Fazenda Pública. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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