STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Cotitular de conta conjunta. Medida cautelar fiscal. Penhora de ativos em conta- corrente. Alcance do ato de constrição.
1 - Com relação à revelia, importa observar que a ordem de indisponibilidade dos ativos encontrados na conta-corrente foi determinada em medida cautelar fiscal e, por isso, o interesse público envolvido impede a presunção relativa de veracidade das alegações veiculadas nos embargos de terceiros, os quais, por sua vez, visam a anulação da respectiva ordem judicial. Precedentes.
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