DOC. 210.8110.2347.9857

STJ. Embargos de Declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Entendimento do acórdão recorrido de que o crédito não se submete à recuperação judicial. Fundamento não atacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Contradição. Inexistência de vício.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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