STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Condenação transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Pena-base. Valoração negativa dos antecedentes e da culpabilidade. Exasperação. Proporcionalidade. Regime inicial fechado. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transitado em julgado; é, portanto, substitutivo de revisão criminal. Por força da CF/88, art. 105, I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados.
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