DOC. 210.8110.2914.0773

STJ. Processo Civil. Ambiental. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Indeferimento da liminar. Demolição de construção erguida às margens do Rio Invinhema. Aresto rescindendo lastreado na jurisprudência do STJ. Erro de fato e prova nova. Inexistência. Agravo improvido.

1 - A questão referente às construções irregulares que foram erguidas às margens do Rio Ivinhema, área de preservação permanente, já é conhecida por esta Corte Superior, havendo vários precedentes nos quais se afasta a teoria do fato consumado para se determinar o restabelecimento do dano ambiental, com a demolição das casas de veraneio que ali foram construídas.

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