DOC. 210.8110.2992.6163

STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que não houve indicação de artigos. de lei supostamente violados pela Corte de origem. Com efeito, a falta de indicação ou de particularização dos dispositivos de Lei que o acórdão recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.

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