DOC. 210.8121.1139.3809

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1) violação a dispositivos constitucionais. Análise descabida. 2) violação ao CP, art. 112, I. CP. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação, mesmo em tempos de inadmissão da execução provisória da pena. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe a análise de dispositivos constitucionais, nem mesmo para fins de prequestionamento. Precedentes.

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