STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Prescrição da pretensão executória indeferida na origem com fundamento rebatido apenas no presente agravo regimental. Indevida inovação recursal. Recurso desprovido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na lib erdade de locomoção do paciente.
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