DOC. 210.8121.1547.0893

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Saneamento básico. Tarifa de esgoto. Inexistência de tratamento. Prestação parcial das etapas do serviço. Legitimidade da cobrança. Entendimento firmado no Resp1.339.313/RJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 21.10.2013 (tema 565). Agravo interno do particular desprovido.

1 - Este STJ, no REsp. 1.339.313/RJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C pela Primeira Seção, de relatoria do eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, firmou o entendimento de que é cabível a cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário, ainda quando a concessionária não realize a etapa de tratamento antes do lançamento final no meio ambiente.

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