DOC. 210.8121.1680.3240

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Ação cautelar incidental. Processo principal já decidido, com trânsito em julgado. Perda de objeto da medida cautelar. Prejudicialidade do apelo nobre. Agravo interno das empresas a que se nega provimento.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o julgamento do processo principal prejudica a Ação Cautelar a ele vinculada, em razão da perda superveniente do objeto. Precedentes: AgInt no AREsp. 791.875/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.4.2019; AgInt no REsp. 1.616.159/PB, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 19.3.2018.

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